Código Penal:

Art. 18 - Diz-se o crime:

       Crime doloso 

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

       Crime culposo 

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

CULPABILIDADE

• Excludentes: - “Isento de Pena”

1. Inimputabilidade;
2. Coação moral irresistível e obediência hierárquica;
3. Erro de proibição inevitável

Concurso material - quando o agente pratica mais de uma conduta e mais de um crime. Sistema do cúmulo material.

Concurso Formal próprio/perfeito - quando o agente mediante uma conduta pratica dois ou mais crimes. Sistema de exasperação.

Concurso Formal impróprio/imperfeito - quando o agente mediante uma conduta pratica dois ou mais crimes com dolo. Sistema do cúmulo material.

Crime continuado - Quando o agente pratica crime da mesma espécie, em condições semelhantes. Sistema de exasperação.

O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica estabelece que, se uma nova lei penal for mais favorável ao réu, ela deve ser aplicada mesmo a fatos ocorridos antes de sua vigência. Isso inclui situações em que já houve uma sentença condenatória transitada em julgado. A retroatividade beneficia o réu, garantindo-lhe os benefícios da nova lei.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Código Penal

Territorialidade

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Código Penal, Art. 3º:

Lei excepcional ou temporária

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

Código Penal

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§ 4° O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.  

-

Art. 107 Código Penal - Extingue-se a punibilidade:

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

RENÚNCIA: é ato UNILATERAL -> NÃO DEPENDE DA ACEITAÇÃO DO QUERELADO (agressor)

PERDÃO: é ato BILATERAL -> DEPENDE DA ACEITAÇÃO DO QUERELADO

Gabarito C

A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre

a) a lei - o desconhecimento da lei é Inescusável - art. 21

b) a pessoa - art. 20 £ 3º - não isenta de pena

c) a ilicitude do fato - art. 21 -se INEVITÁVEL, isenta de pena, portanto, exclui a CULPABILIDADE. CORRETO

d) a eficácia do meio empregado - Faz referência ao art. 17 - Crime impossível - "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." Se a ineficácia for relativa, pune-se a tentativa.

e) as condições pessoais da vítima - No erro quanto à pessoa, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime - art. 20, £ 3º (parte final).

Gabarito E

Trata-se de autoria Incerta: não se sabe quem produziu o resultado. Neste caso, respondem ambos pela tentativa.

Como anteriormente não houve liame subjetivo, não há de se falar em concurso.

Gabarito B

Código Penal - Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Gabarito E

Código Penal:

Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal:

I – a emoção ou a paixão;

II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de

efeitos análogos.

  Inserção de dados falsos em sistema de informações 

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Concussão

Art. 316 EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA:

Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena: reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. (Lei 8.137/90)

§ 2º. Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa

A - ART. 122 - (Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação) Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça.

B - ART. 124 - (Aborto) Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.

C - ART. 121, § 2° IX - (Homicídio qualificado) Matar alguém menor de 14 (quatorze) anos.

D - ART. 134 - ( Exposição ou abandono de recém-nascido) Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria.

E - ART. 123 - ( INFANTICÍDIO) Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.

Art. 319

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

-> detenção, 3 meses a 1 ano + multa.

Código Penal

Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos

Código Penal

Concussão   Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:    Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Peculato   Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Código Penal:

Homicídio simples

Art.121. Matar alguém:

Pena: Reclusão de 6 a 20 anos.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

...

Pena - Reclusão, de doze a trinta anos.

Não há na lei essa possibilidade de aumento de pena.

Código Penal

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

  Lesão corporal culposa

        § 6° Se a lesão é culposa:

        Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Portanto, o crime de lesão corporal não se limita à modalidade dolosa.

 Importante: só a lesão corporal dolosa admite gradação em "leve", "grave" e "gravíssima", a lesão culposa não tem gradação, é apenas culposa e pronto.

Gabarito C

Extorsão mediante sequestro -

Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

art. 159, § 1 Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

Pena - reclusão, de doze a vinte anos.

Código Penal

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Documentos Públicos LATTE!

• Livros mercantis (livros fiscais)
• Ações de sociedade comercial
• Testamento particular
• Título ao portador ou transmissível por endosso
• Emanado de entidade paraestatal

Gabarito A

PIDA - GRAVE

Perigo de vida;

Incapacidade por mais de 30 dias;

Debilidade permanente de membro, sentido ou função;

Aceleração do parto.

Gabarito B

Código Penal

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.